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DENOMINA DE RUA COMERCIANTE JOSÉ SEVERINO DA SILVA UMA NOVA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “SEMEANDO AUTORES”, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CARTÃO DO PREMATURO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROÍBE AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DE OBRIGAREM ESTUDANTES AO USO DE ROUPAS, ADORNOS OU QUAISQUER UTENSÍLIOS QUE CONTRARIEM SUAS CONVICÇÕES RELIGIOSAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O IMPOSTÔMETRO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COMO INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO FISCAL E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS E PATINETES, EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTABELECE CAMPANHAS EDUCATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CAPACITAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DO ESTRABISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CARDÁPIOS EM SISTEMA BRAILLE EM RESTAURANTES, HOTÉIS, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – PB PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS DE ALERTA SOBRE VIOLÊNCIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER E SOBRE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOW E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA A TORCIDA ORGANIZADA G.R.S.C.T.O “FACÇÃO JOVEM”, DO CAMPINENSE CLUBE, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

DENOMINA DE PRESBÍTERO JOSELITO JOSÉ DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FLEXIBILIDADE NA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES(AS) PÚBLICOS MUNICIPAIS E EMPREGADOS (AS) DE EMPRESAS CONTRATADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO REGULAR DE HEMODIÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CELEBRAR CONTRATOS COM EMPRESAS ENVOLVIDAS EM GRAVES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CICLOPATRULHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO DE MECANISMOS DE RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS CELEBRADOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ETIQUETAS COM TECNOLOGIA DE QR CODE (QUICK RESPONSE) NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COMO FERRAMENTA DE TRANSPARÊNCIA E CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA MANUTENÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MUSASHI KARATE CLUB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O SELO MUNICIPAL "PRODUZIDO NO BAIRRO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "COMPRE DO PEQUENO", QUE ESTABELECE PRIORIDADE PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NAS COMPRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O BANCO MUNICIPAL DE CUIDADORES DE CAMPINA GRANDE, DESTINADO AO CADASTRO, CAPACITAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE CUIDADORES DE IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA DE APTIDÃO FUNCIONAL POR MEIO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AGENTES POLÍTICOS E OCUPANTES DE CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E INFORMAÇÃO À CRISE CONVULSIVA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, ESTABELECE OBJETIVOS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O PROJETO "ESPAÇO LÚDICO" NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O SEPULTAMENTO DE CÃES E GATOS JUNTO A SEUS TUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE THOMAS BRUNO OLIVEIRA UMA DAS NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE-PB

CRIA O SELO MUNICIPAL “PRODUZIDO EM CAMPINA GRANDE-PB” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE HEPATITES VIRAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, E APOIO INSTITUCIONAL, ÀS ASSOCIAÇÕES, E GRUPOS DE APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “FÉRIAS SEM FOME”, DESTINADO A GARANTIR SEGURANÇA ALIMENTAR A ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR E ARENAS COMUNITÁRIAS EM CAMPINA GRANDE

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CAMPINA NA COPA" PARA A PROMOÇÃO DE EVENTOS PÚBLICOS RELACIONADOS À COPA DO MUNDO FIFA, COM ÊNFASE NA TRANSMISSÃO DE JOGOS EM CAMPOS DE FUTEBOL AMADOR, ARENAS COMUNITÁRIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE, VISANDO FOMENTAR O ESPORTE, O TURISMO E A INTEGRAÇÃO SOCIAL

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, NAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, E GERAÇÃO DE RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESTABELECENDO MECANISMOS E INCENTIVOS À ATIVIDADE TECNOLÓGICA E INOVADORA, COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI Nº 8.462, DE 13 DE JUNHO DE 2022, PARA ADEQUAR O REGIME DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL ÀS DIRETRIZES DE "CIDADE INTELIGENTE" DA LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 03 DE JANEIRO DE 2025

INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO PARA A AUTONOMIA (PTA), VOLTADO A JOVENS EGRESSOS DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANEJO ÉTICO, CONTROLE POPULACIONAL E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, DENOMINADA LEI "PRECIOSA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ACRESCENTA OS §§ 3º E 4º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.144/2015, PARA ESTENDER A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS QUANDO AS INFRAÇÕES POR ABUSO, MAUS-TRATOS, ABANDONO, FERIMENTO OU MUTILAÇÃO DE ANIMAIS FOREM PRATICADAS POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE

DISPÕE EM DENOMINAR NOME DE RUA (SEBASTIÃO CÉSAR DE QUEIROZ NETO) UMA DAS NOVAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PROFISSIONAL DA SAÚDE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA DE CARLOS ALBERTO DUARTE, UMA DAS NOVAS AVENIDAS DE NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, UMA DAS NOVAS AVENIDAS DESTA CIDADE

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ASTROGILDO PEREIRA DE ARAÚJO UMA DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO MESTRE JOSÉ JOÃO DA SILVA (ZÉ DO PIFE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O "MAPA DIGITAL DE INSUMOS DA SAÚDE" E DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA ATIVA NA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, VACINAS E EQUIPAMENTOS ESSENCIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), FARMÁCIAS MUNICIPAIS E HOSPITAIS PÚBLICOS DE CAMPINA GRANDE, COMPLEMENTANDO A LEI FEDERAL Nº 14.654/2023