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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E GARANTIA DE CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO AOS ENTREGADORES DE SERVIÇOS DE DELIVERY, ESTABELECENDO REGRAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO E ENVIO DE REGISTROS DE INFRAÇÃO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE USO COLETIVO, AO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, NOS CASOS DE USO INDEVIDO DE VAGAS RESERVADAS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE “MUROS DE VIDRO” NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, CONSIDERANDO SEUS BENEFÍCIOS E RISCOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE SUELI DE ANDRADE FERREIRA NOGUEIRA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO FOTÓGRAFO FRANCISCO ANTÔNIO DE MORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA “ROTA SEGURA PARA MULHERES” DURANTE O PERÍODO DO SÃO JOÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS À MÃE, RESPONSÁVEL LEGAL OU TUTORA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA GRAVE OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE DEMANDE CUIDADOS PERMANENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO A COMPETIÇÃO "COPA JUNINA DE FUTEVÔLEI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE ALIETE MARIA VIEIRA LEAL UMA DAS NOVAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO A RUA ALIETE MARIA VIEIRA LEAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA E PREVENÇÃO A GOLPES CONTRA O CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PATERNIDADE ATÍPICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRAÇAS ATIVAS” VOLTADO A REVITALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E DE CONVIVÊNCIA SOCIAL NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA E REGULAMENTA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DOMICILIAR E HOSPITALAR NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “PARQUE SEGURO PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS DE ANIMAIS PARA DESTINAÇÃO ADEQUADA DE CADÁVERES DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO

GARANTE AO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O DIREITO AO BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E PRODUTOS EM SEU NOME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA “MÃOS QUE FAZEM - OFICINA ARTESÃ SOLIDÁRIA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS À POPULAÇÃO

INSTITUI O “CASAMENTO COLETIVO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, RECONHECE-O COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.674/2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

INSTITUI O SELO LILÁS DE RECONHECIMENTO ÀS EMPRESAS ATUANTES NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL NAS ESCOLAS, COM RESTRIÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS EM MERENDAS NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO AMBIENTE DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O SELO “NOSSA TERRA” NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA LAZER FAZ PARTE, COM O INTUITO DE PROMOVER ATIVIDADES RECREATIVAS, CULTURAIS E ESPORTIVAS PARA A POPULAÇÃO, COM FOCO NA INCLUSÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “LINHA ROSA” NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA SEGURANÇA DAS MULHERES USUÁRIAS DO TRANSPORTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O "DIA DO SAMU" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 05 DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE RUA MARIA LÍDIA DE MORAIS FERREIRA, UMA NOVA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS PELAS CHUVAS INTENSAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PROGRAMA JOVEM CIENTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, COM A FINALIDADE DE INCENTIVAR TALENTOS NAS ÁREAS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ENTRE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO DOUETTES ARAÚJO - MARIA DE FÉLIX - UMA DAS NOVAS ESCOLAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO DOUETTES ARAÚJO - MARIA DE FÉLIX - UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 53, DA LEI N.º 6.510, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE MENCIONA, E AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A REALIZAR A PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA DE RUA MARIA TEREZA DIAS GOMES UMA DAS NOVAS RUAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICA DENOMINADA DE RUA IRENE VIEIRA GUIMARÃES UMA DAS NOVAS RUAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA O “PRÊMIO AMIGO DA HISTÓRIA”, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O “PRÊMIO ESCOLA PARCEIRA DA BIBLIOTECA”, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A MEDALHA DE MÉRITO POR DESEMPENHO ACADÊMICO “DR. HORÁCIO FERREIRA DE MELO JÚNIOR”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO DEPUTADO FEDERAL MURILO GALDINO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E REGIÃO

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR JOSÉ FERREIRA NUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO CORONEL CLÁUDIO ALVES, EM RECONHECIMENTO AOS SEUS 30 (TRINTA) ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POLÍCIA MILITAR DA PARAÍBA - PMPB E À SOCIEDADE PARAIBANA

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO A FRANCISCO DE ASSIS, MAIS CONHECIDO COMO NENA, EM RECONHECIMENTO AOS SEUS 12 (DOZE) ANOS DE RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À UNIFACISA

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À COMUNIDADE SÃO PIO X, E CRESCER ENCONTRO NACIONAL DA FAMÍLIA, PELOS 30 ANOS DE EVANGELIZAÇÃO E SERVIÇO PRESTADO À CIDADE DE CAMPINA GRANDE

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CAMPINA GRANDE, EM VIRTUDE DO SEU CENTENÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A JOSÉ JOÃO DA SILVA (ZÉ DO PIFE) PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA E À COMUNIDADE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL, A COORDENADORA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CRIZANE XAVIER DE PAULA, POR TODA SUA TRAJETÓRIA

CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL A TV BORBOREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO MUNICIPAL AO PROGRAMA HORA DO POVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS